Prefeitura de Araxá avança em licitação para implantar auxílio-alimentação via cartão
A Prefeitura de Araxá confirmou o andamento do processo licitatório para a implementação de cartões magnéticos destinados ao auxílio-alimentação dos servidores municipais. A iniciativa atende a uma determinação da Receita Federal e de órgãos de controle para adequar o município à legislação vigente, preservando a natureza indenizatória do benefício. A mudança visa impedir que o auxílio sofra descontos previdenciários ou de Imposto de Renda, o que ocorreria se o pagamento continuasse sendo efetuado diretamente em dinheiro.
Iniciado há cerca de 20 dias, o certame segue os ritos da Lei Federal nº 14.133/2021 e conta com intensa competitividade. Ao todo, 18 empresas foram habilitadas para a disputa e o processo encontra-se atualmente na fase de análise de recursos administrativos. A administração municipal reforça que este período recursal é uma etapa legal obrigatória para garantir a transparência da contratação.
Com a homologação do processo nos próximos meses, a empresa vencedora ficará responsável por gerir uma rede credenciada de supermercados, açougues e padarias para os servidores. A transição para o formato digital busca trazer mais segurança e praticidade ao funcionalismo público, garantindo que o valor integral do benefício seja mantido sem as incidências tributárias que onerariam a folha de pagamento. Com informações de Jornal Araxá.
