Uberlândia sanciona leis para doação de terrenos voltados à habitação popular

A Prefeitura de Uberlândia oficializou a sanção das Leis nº 14.832 e 14.835, que autorizam a doação de diversas áreas públicas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A medida tem como objetivo central fomentar a construção de moradias de interesse social, priorizando o atendimento a famílias de baixa renda cadastradas pelo município. Os terrenos selecionados abrangem diferentes setores da cidade, incluindo bairros consolidados e áreas de expansão urbana.

Entre as localidades que receberão os novos projetos habitacionais estão o Jardim Brasília III, Luizote de Freitas III, Bosque dos Buritis, Loteamento Fechado Paradiso e a região da Fazenda São José. A legislação prevê a desafetação dessas áreas do domínio público, transformando milhares de metros quadrados em lotes destinados exclusivamente à infraestrutura residencial e edificação de casas populares para a comunidade local.

A execução das obras será coordenada pela Caixa Econômica Federal, que atua como agente financeiro e representante do FAR. A instituição terá a responsabilidade de contratar as construtoras para os empreendimentos. De acordo com as normas sancionadas, o prazo máximo para o cumprimento de todos os encargos e finalização dos projetos é de 36 meses, contados a partir do registro da escritura pública de doação.

Para garantir que o benefício chegue ao público-alvo, a prefeitura estabeleceu cláusulas rigorosas de controle. Caso os prazos não sejam cumpridos ou ocorra desvio na finalidade da ocupação, os terrenos retornam automaticamente ao patrimônio municipal. O município também assumirá os custos com registro e escrituração, assegurando a viabilidade do programa até a transferência definitiva aos beneficiários. Com informações de Regionalzão.