Projeto de Lei propõe proibição de anúncios de 'bets' em órgãos públicos de Uberlândia

A Câmara Municipal de Uberlândia deu início à análise do Projeto de Lei nº 1262/26, que visa restringir a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como 'bets', em bens públicos. A proposta, de autoria da vereadora Liza Prado, busca frear o avanço do incentivo aos jogos de azar e proteger cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira. O texto foca em evitar que a estrutura estatal seja utilizada para promover o endividamento da população.

Caso a medida seja aprovada, qualquer tipo de propaganda de apostas ficará vedada em imóveis e móveis pertencentes à administração pública. A proibição é abrangente e inclui locais de atendimento ao público, parques, praças e até mesmo eventos que contem com o apoio financeiro ou logístico da prefeitura. Elementos visuais como outdoors, faixas, cartazes e painéis digitais estariam proibidos de exibir logomarcas dessas empresas.

O projeto estabelece ainda penalidades administrativas severas para empresas e agentes públicos que descumprirem as normas estabelecidas. Atualmente, o texto encontra-se sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo Municipal. Após o parecer das comissões temáticas, a matéria seguirá para votação em plenário e, se aprovada, aguardará a sanção do Poder Executivo para entrar em vigor imediatamente. Com informações de Regionalzão.