Cleitinho reafirma proposta de acabar com a apreensão de veículos por IPVA atrasado
O senador e candidato ao Governo de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo, reafirmou seu compromisso de impedir a remoção de veículos em blitz por falta de pagamento do IPVA e licenciamento. Em resposta a questionamentos sobre a viabilidade jurídica da medida, o candidato propõe que motoristas tenham um prazo de até 30 dias para regularizar a situação financeira antes que o bem seja apreendido. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a remoção em casos de irregularidade documental.
Cleitinho sugeriu que, caso não seja possível a quitação imediata via Pix durante a abordagem policial, o cidadão deve ter o direito de seguir viagem e resolver a pendência posteriormente. O candidato criticou o atual modelo de fiscalização, alegando que o Estado não deve agir como 'inimigo' do proprietário, especialmente diante das condições precárias de muitas rodovias mineiras que não condizem com a carga tributária exigida.
Apesar das promessas, a proposta enfrenta desafios constitucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou leis semelhantes em outros estados, como Alagoas e Rio de Janeiro, sob o argumento de que a competência para legislar sobre trânsito é exclusiva da União. Cleitinho, contudo, afirma que buscará alternativas junto ao comando da Polícia Militar para implementar as mudanças a partir de janeiro, caso eleito.
Com informações de Regionalzão.
