Araxá oferece 95% de desconto em multas e juros para contribuintes quitarem dívidas
A Prefeitura de Araxá iniciou o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026, visando facilitar a quitação de débitos municipais. Os contribuintes que possuem dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025 podem obter um desconto de 95% sobre multas e juros moratórios, desde que realizem o pagamento integral e à vista até o dia 30 de setembro de 2026. A medida abrange impostos como IPTU e taxas de alvará de funcionamento, permitindo a regularização de situações inscritas ou não em dívida ativa.
Para garantir o benefício, o titular da dívida deve comparecer presencialmente ao balcão de atendimento do Setor de Tributos, localizado na Rua Presidente Olegário Maciel, 306, no Centro de Araxá. O horário de atendimento ao público é das 12h às 18h. No local, é obrigatória a assinatura do Termo de Confissão de Dívida para a emissão da guia de pagamento. É importante ressaltar que o valor principal do débito não sofre redução, sendo o abatimento aplicado exclusivamente aos encargos por atraso.
O programa inclui débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial, mas impõe condições específicas para casos jurídicos, onde o devedor continua responsável pelas custas processuais e honorários. Estão excluídos do benefício impostos como ITBI e ISSQN retido na fonte, além de multas decorrentes de infrações ambientais ou atos ilícitos. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento recomenda que os cidadãos procurem o atendimento com antecedência para evitar filas e garantir a conformidade com os prazos estabelecidos. Com informações de Jornal Araxá.
